br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2313/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a ROMILDO DAVI DE OLIVEIRA).
native_id2394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE TPAMERT 
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.313/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
ROMILDO DAVI DE OLIVEIRA, portador do RG n° 1043604 SSP/GO, 
uma área de sua propriedade, designado por lote C, Qd.: 07, da Rua 
União, na Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Vila Souza 
Rua União 
C 
07
379,50 m2
ROMILDO DAVI DE OLIVEIRA 
Construção residencial/Área em construção.
O
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 11,00m para a Rua União.
Fundos: 11,00m para a Saneago.
Lateral direita: 34,00m p/ o lote D da Qd.: 07.
Lateral esquerda: 34,00m p/ o lote B da Qd.: 07.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Wellington
Pref\
And
trigues Peixoto
Municipal
Coordenaaor ae Planejamento
P R O T O C O L O
nC.raara Mu: itiipaí ck: Ipamegi 
t y. rijOáff ^ Hora. 0 jQ ú 0 P
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipamerí (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →