| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a ROMILDO DAVI DE OLIVEIRA). |
| native_id | 2394 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE TPAMERT PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.313/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROMILDO DAVI DE OLIVEIRA, portador do RG n° 1043604 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote C, Qd.: 07, da Rua União, na Vila Souza, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Vila Souza Rua União C 07 379,50 m2 ROMILDO DAVI DE OLIVEIRA Construção residencial/Área em construção. O LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Rua União. Fundos: 11,00m para a Saneago. Lateral direita: 34,00m p/ o lote D da Qd.: 07. Lateral esquerda: 34,00m p/ o lote B da Qd.: 07. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Wellington Pref\ And trigues Peixoto Municipal Coordenaaor ae Planejamento P R O T O C O L O nC.raara Mu: itiipaí ck: Ipamegi t y. rijOáff ^ Hora. 0 jQ ú 0 P Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipamerí (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000