br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2314/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a CLEYTON MARQUES TEREZA).
native_id2395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.314/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
^ CLEYTON MARQUES TEREZA, portador do RG n° 3571393 SSP/GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote 43, Qd.: 03, da Rua 01, 
no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
^ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn" 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Noma do Recebedor: CLEYTON MARQUES TEREZA
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Obs: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1679/99, por não cumprimento 
do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
to
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno;
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Silvio Lombardi 
Rua 01 
43 
03
250,00 m2
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Frente:
Fundos;
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
10,00m para a Rua 03.
10,00m para o lote 06 da Rua 01 da Qd.: 03. 
25,00m p/ o lote 42 da Qd.: 03.
25,00m p/ o lote 44 da Qd.: 03.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →