| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a CLEYTON MARQUES TEREZA). |
| native_id | 2395 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.314/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ^ CLEYTON MARQUES TEREZA, portador do RG n° 3571393 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 43, Qd.: 03, da Rua 01, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. ^ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE BPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn" 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Noma do Recebedor: CLEYTON MARQUES TEREZA (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Obs: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1679/99, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. to Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno; Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 01 43 03 250,00 m2 Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Frente: Fundos; Lateral direita: Lateral esquerda: 10,00m para a Rua 03. 10,00m para o lote 06 da Rua 01 da Qd.: 03. 25,00m p/ o lote 42 da Qd.: 03. 25,00m p/ o lote 44 da Qd.: 03. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000