| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a NATALINO LUIZ BRANDÃO). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.315/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a NATALINO LUIZ BRANDÃO, portador do RG n° 2932539 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 43, Qd.: 01, da Rua 03, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do cstê^lie m&io de 2.003. PROTOCOLO n^mara Mmncipal de Tpamon iPAUie* l,j Ç.d>f05 Horas . lo.:P.P Welíirféjtjón Rbdrigues Peixoto (ito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 8 4 Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 03 43 01 250,00 m2 NATALINO LUIZ BRANDÃO Construção residencial. ^ LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m para a Rua 03. Fundos: 10,00m para o lote 04 da Rua 01. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 42. Lateral esquerda: 25,00m p/ o lote 44. Obs: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1545/99, por não cumprimento do Art. 2° Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. P5BTBC8IB Welling P, And Coordè leis ior de Planejamento Cl#c-mara [pameri-jH MuLÍcipa.1 de 1 pii íu t H Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000