| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a O PAULO APARECIDO FERREIRA). |
| native_id | 2398 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.317/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a O PAULO APARECIDO FERREIRA, portador do RG n° 4709415 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 45, Qd.: 01, da Rua 01, no Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso; I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do rnêíâde maio de 2.003. py.ãcou WellihgtônJRodrigui n â,mara M unicipal de IpaiiK rt Municipal Ak/Q£/£pnorÃíi J í)__2Q& Ü u tié O .___ - : pam en Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0J. 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Silvio Lombardi Rua 01 45 01 250,00 m2 PAULO APARECIDO FERREIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões; Frente: 10,00m para a Rua 03. Fundos: 10,00m para o lote 02 da Rua 03 da Qd,: 01. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 43 da Qd.: 01. Lateral esquerda; 25,00m p/ o lote 45 da Qd.: 01. Obs: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1397/99, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84} Centro -Palácio Entre Rios -ípam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000