| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2009 |
| Date | 2009-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAMERI A FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.694/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009 “Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênios, realizar despesas e conceder subvenção financeira, da forma que especifica e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e a conceder subvenção financeira, na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), ao NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE. I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo serão repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a Diretoria do Novo Horizonte Futebol Clube, no ato da assinatura do Convênio, visando à preparação e a participação do referido clube no Campeonato Goiano de Futebol da Divisão de Acesso de 2009; II - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, a firmar convênios com o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, visando à consecução dos objetivos desta lei. Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei, o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade ia o quanto no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação jj|llll,ll,MI,BIII,IIIMIIIIIIIIII,llll*IMIIMIIIIIIIIIIIIMII,llllllll,ll,,lllllllll|,||,|||||||M|IIM^ ^ Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 donaté Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. Art. 3o - Todas as despesas com a execução desta lei correrão a conta exclusiva da dotação orçamentária vigente de n0.: 1032.27.811.0720.2292. 20090574.339043.00. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 09 dias do mês de junho de 2009. ( / ' \ WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41