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norma nº 2694/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2009
Date 2009-06-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPAMERI A FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA, DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE).
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.694/2009, DE 09 DE JUNHO DE 2009
“Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênios, 
realizar despesas e conceder subvenção financeira, 
da forma que especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em 
nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e a conceder 
subvenção financeira, na importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta 
mil reais), ao NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE.
I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo 
serão repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a 
Diretoria do Novo Horizonte Futebol Clube, no ato da assinatura do Convênio, 
visando à preparação e a participação do referido clube no Campeonato Goiano de 
Futebol da Divisão de Acesso de 2009;
II - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, a firmar 
convênios com o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, visando à consecução dos 
objetivos desta lei.
Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei, o NOVO HORIZONTE
FUTEBOL CLUBE deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a 
devida prestação de contas referente à subvenção recebida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade 
ia o quanto no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação 
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Prefeitura Municipal de Ipameri A v. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
donaté
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o 
Município.
Art. 3o - Todas as despesas com a execução desta lei correrão a conta 
exclusiva da dotação orçamentária vigente de n0.: 1032.27.811.0720.2292. 
20090574.339043.00.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 09 dias do 
mês de junho de 2009. ( / ' \
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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