| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a ISAC COSTA SOUSA). |
| native_id | 2400 |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.319/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a IS AC COSTA SOUSA, portador do RG n° 117101152 - 2a Via SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11, Qd.: 10, da Rua VS 04, no Village Sul, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção de uma Oficina Mecânica. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: í - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Village Sul Rua VS 04 11 10 450,00 m2 IS AC COSTA SOUSA Oficina Mecânica. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,00m para a Rua VS 04. Fundos: 15,00m para o Córrego Lava-Pés. Lateral direita: 30,00m p/ o lote 10 da Qd.: 10. Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 12 da Qd.: 10. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. P R O T O C O L O Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios -Ipa m eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000