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norma nº 2319/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a ISAC COSTA SOUSA).
native_id2400

Documents (1)

texto integral #

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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.319/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
IS AC COSTA SOUSA, portador do RG n° 117101152 - 2a Via SSP/GO, 
uma área de sua propriedade, designado por lote 11, Qd.: 10, da Rua VS 
04, no Village Sul, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
de uma Oficina Mecânica.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
í - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Village Sul 
Rua VS 04 
11 
10
450,00 m2
IS AC COSTA SOUSA 
Oficina Mecânica.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15,00m para a Rua VS 04.
Fundos: 15,00m para o Córrego Lava-Pés.
Lateral direita: 30,00m p/ o lote 10 da Qd.: 10.
Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 12 da Qd.: 10.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
P R O T O C O L O
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios -Ipa m eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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