| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a TEISA QUELI SOUZA DOS REIS). |
| native_id | 2401 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.320/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ^ TEISA QUELI SOUZA DOS REIS, portador do RG n° 4370355 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 33, Qd.: 06, da Rua 021, no Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. ^ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° OL 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Conjunto Romeu de Carvalho Rua 021 33 06 264,50 m2 TEISA QUELI SOUZA DOS REIS Construção Residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50nn para a Rua 21. Fundos: 11,50m para o lote 34 da Qd.: 09. Lateral direita: 23,00m p/ o lote 31. Lateral esquerda: 23,00m p/ o lote 35. Obs.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1318/99, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI ^ (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Av. Pandiá CalÓgeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75. 78(4-000 Fone; (064) 491 -6000