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norma nº 2320/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a TEISA QUELI SOUZA DOS REIS).
native_id2401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.320/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
^ TEISA QUELI SOUZA DOS REIS, portador do RG n° 4370355 SSP/GO,
uma área de sua propriedade, designado por lote 33, Qd.: 06, da Rua 
021, no Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
^ Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° OL 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Conjunto Romeu de Carvalho 
Rua 021 
33 
06
264,50 m2
TEISA QUELI SOUZA DOS REIS 
Construção Residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50nn para a Rua 21.
Fundos: 11,50m para o lote 34 da Qd.: 09.
Lateral direita: 23,00m p/ o lote 31.
Lateral esquerda: 23,00m p/ o lote 35.
Obs.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1318/99, por não cumprimento 
do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
^ (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Av. Pandiá CalÓgeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75. 78(4-000 Fone; (064) 491 -6000

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