| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a VILMA JOSÉ PEREIRA). |
| native_id | 2402 |
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1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.321/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
VILMA JOSÉ PEREIRA, portadora do RG n° 6.544.395 SSP/MG, uma
área de sua propriedade, designado por lote 12, Qd.: 07, da Rua 03, no
Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a construção
residencial.
Parágrafo Ünico - O imóvel doado através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) i
WellíngtOj Municipal do ípau.* ^
Horas {
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Silvio Lombardi
Endereço: Rua 03
Lote: 12
Quadra: 07
Área do Terreno: 250,00 m2
Nome do Recebedor: VILMA JOSÉ PEREIRA
Finalidade: Construção Residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 12,50m para a Rua 03.
Fundos: 15,50m para o lote 25 da Rua 05.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 11.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 13.
Obs.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1482/99, por não cumprimento
do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
WellinwLonRodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
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Coorden
Reis
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000