br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2324/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a DENISE CARNEIRO DE RESENDE).
native_id2405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.324/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
DENISE CARNEIRO DE RESENDE, portadora do RG n° 2.247.239 
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11, Qd.: 06, 
da Rua Ivan Pedro da Silva, na Vila SEAC, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção 
Residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do m ê/apmaks/de 2.003.
P R O T O C O L O
Municipal de Ipanctcn
? j0 é ? ® 3 Horas {Q JLQ P
Wellingío^R^Õngúes PeTxõtõ
Municipal
Av. Pandiá Calõgeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0J. 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Vila SEAC
Endereço: Rua Ivan Pedro da Silva
Lote: 11
Quadra: 06
Área do Terreno: 196,00 m2
Nome do Recebedor: DENISE CARNEIRO DE RESENDE
Finalidade: Área já construída.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m para a Rua Ivan Pedro da Silva.
Fundos: 9,80m para o lote 06 da Qd.: 26.
Lateral direita: 20,00m p/ o lote 12 da Qd.: 06.
Lateral esquerda: 20,00m p/ o lote 10.
Obs.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.867/99, por não cumprimento 
do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →