| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MANOEL PEREIRA DE SOUZA). |
| native_id | 2409 |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.328/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MANOEL PEREIRA DE SOUZA, portador do RG n° 1.896.115 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 02, Qd.: 05, da Rua Adélia Frota c/ Rua Maria Baioch, s/n°, na Vila Baioch, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção Residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e ,lui icipal de Ipamt) i Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipa m eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: construída). Município de Ipameri-Goiás Lote-Vila Baioch Rua Adélia Frota c/ Rua Maria Baioch 02 05 1.558,62 m2 MANOEL PEREIRA DE SOUZA Regularização de doação anterior (Área já LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 56,00m para a Rua Adélia Frota. Fundos: 71,00m para a Rua Maria Baioch. Lateral direita: 51,50m p/ a Escola Raio de Sol e João Pedro da Silva. Lateral esquerda: 4,00m p/ o entrocamento das Ruas Adélia Frota e Rua Maria Baioch. Obs.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.147/99, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000