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norma nº 2329/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a RENATA PORTO).
native_id2410

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.329/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
RENATA PORTO, portadora do CPF n° 006.037.511-64, uma área de 
sua propriedade, designado por lote 12, Qd.: 10, da Rua VS, 04, no 
Village Sul, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção
Comercial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Renato).
Município de Ipameri-G 
Lote - Village Sul 
Rua VS, 04 
12 
10
250,00 m2 
RENATA PORTO 
Construção Comercial (Oficina e Lavajato do
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 15,00m para a Rua VS, 04.
Fundos: 15,00m para a Faixa de Proteção do Córrego
Lava-pés.
Lateral direita: 30,00m p/ o lote 11.
Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 13.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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