| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a FABIANA MARÇAL BASÍLIO). |
| native_id | 2411 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEf MUNICIPAL N° 2.330/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FABIANA MARÇAL BASÍLIO, portadora do CPF n° 870.469.031-15, uma área de sua propriedade, designado por lote 02A, Qd.: 23, da Avenida B, na Vila Estrela, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção Residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Lote - Villa Estrela Avenida B 02-A 23 232,70 m2 FABIANA MARÇAL BASÍLIO Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m para a Avenida B. Fundos: 8,00m para o lote 1A, da Qd.: 23. Lateral direita: 25,00m p/ o lote 03 da Qd.: 23. Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 02 da Qd.: 23. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. WlOCSio Pt ma;i:a Teijxail *!e i Av. Pandiá Calógeras, 8 4 Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000