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norma nº 2330/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a FABIANA MARÇAL BASÍLIO).
native_id2411

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEf MUNICIPAL N° 2.330/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
FABIANA MARÇAL BASÍLIO, portadora do CPF n° 870.469.031-15, uma 
área de sua propriedade, designado por lote 02A, Qd.: 23, da Avenida B, 
na Vila Estrela, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção 
Residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Villa Estrela 
Avenida B 
02-A 
23
232,70 m2
FABIANA MARÇAL BASÍLIO 
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m para a Avenida B.
Fundos: 8,00m para o lote 1A, da Qd.: 23.
Lateral direita: 25,00m p/ o lote 03 da Qd.: 23.
Lateral esquerda: 30,00m p/ o lote 02 da Qd.: 23.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
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Av. Pandiá Calógeras, 8 4 Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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