| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARIA CRISTINA MARTINS). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.333/2003 “Autoriza doação." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA CRISTINA MARTINS, portadora do RG n° 4488528 DGPC/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 03, Qd.: 11, da Rua Ataides Cortes Basílio, Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do m&she maio de 2.003. R O i O C D L B WellingioryRòdrígues Peixoto feito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0J, 763.606/0001 -41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Silvio Lombardi Rua Alaides Cortes Basílio 03 11 232,00 m2 MARIA CRISTINA MARTINS Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m para a Rua Alaides Cortes Basílio. Fundos: 11,15m para o lote 17. Lateral direita: 21,70m p/ o lote 02. Lateral esquerda: 20,20m p/ o lote 04. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. WellingtotfRfrcfriíjues Peixoto Prefeito Municipal Andrétt Coorden anejamento riUKOCBiü nf.inara í^uuicipal tio ípuaiôjtt IpamerL Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000