br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2334/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a APARECIDA MARIA DA SILVA).
native_id2415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.334/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
^ APARECIDA MARIA DA SILVA, portadora do CPF n° 448919701-20,
uma área de sua propriedade, designado por lote 04, Qd.: 11, da Rua 
Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
/ - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
^ por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês oe maio de 2.003.
PROíOCOLü
^-Smara Municipal de i p . u i u . r i 
1 a m e r iQ/^Ú£fQ.-3: Horas
Wellin
Prefmfol Municipal
TÍíiiírtwti «tHtirc í titvSK!
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Vila Silvio Lombardi 
Rua Alaides Cortes Basílio 
04 
11
213,28 m2
APARECIDA MARIA DA SILVA 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m para a Rua Alaides Cortes Basílio.
Fundos: 11,15m para o lote 16.
Lateral direita: 20,20m p/ o lote 03.
Lateral esquerda: 18,70m p1 o lote 05.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
PRO-aCOlil
maraMujjícipíij de Ipameri
liara» /O./OO
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →