| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a APARECIDA MARIA DA SILVA). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.334/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ^ APARECIDA MARIA DA SILVA, portadora do CPF n° 448919701-20, uma área de sua propriedade, designado por lote 04, Qd.: 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão ^ por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês oe maio de 2.003. PROíOCOLü ^-Smara Municipal de i p . u i u . r i 1 a m e r iQ/^Ú£fQ.-3: Horas Wellin Prefmfol Municipal TÍíiiírtwti «tHtirc í titvSK! Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Silvio Lombardi Rua Alaides Cortes Basílio 04 11 213,28 m2 APARECIDA MARIA DA SILVA Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m para a Rua Alaides Cortes Basílio. Fundos: 11,15m para o lote 16. Lateral direita: 20,20m p/ o lote 03. Lateral esquerda: 18,70m p1 o lote 05. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI PRO-aCOlil maraMujjícipíij de Ipameri liara» /O./OO Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000