| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2335 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a CIRENE DE LIMA). |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n 0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.335/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CIRENE DE LIMA, portadora do CPF n° 954.709.721-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 05, Qd.: 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. MUNICÍPIO DE IPAMERI Municipal dc Ipameri Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Silvio Lombardi Rua Alaides Cortes Basílio 05 11 Área do Terreno: 188,58 m2 Nome do Recebedor: CÍRENE DE LIMA Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m para a Rua Alaides Cortes Basílio. Fundos: 11,05m para o lote 15. Lateral direita; 18,70m p/ o lote 04. Lateral esquerda: 17,15m p/ o lote 06. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: p r o t o c o l o n Tímara Municipal de ipameri l^ merífl& Ç fÍíâ.3Horas J.O íQ p « ' W i O U U h Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000