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norma nº 2336/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a EDIRLENE APARECIDA VIEIRA).
native_id2417

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.336/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
-sJ EDIRLENE APARECIDA VIEIRA, portadora do CPF n° 944.554.141-34,
uma área de sua propriedade, designado por lote 06, Qd.: 11, da Rua 
Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
i
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: 
f móvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de ipameri-Goiás 
Casa - Vila Silvio Lombardi 
Rua Alaides Cortes Basílio 
06 
11
174,65 m2
EDIRLENE APARECIDA VIEIRA 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m para a Rua Alaides Cortes Basílio.
Fundos: 11,05m para o lote 14.
Lateral direita: 17,15m p/ o lote 05.
Lateral esquerda: 15,70m p/ o lote 07.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Coordenador de Planejamento
í ò í ü v» U L
Ar. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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