| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a ELZA ALEXANDRE DE SAL). |
| native_id | 2418 |
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/ / ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 vJ LEI MUNICIPAL N° 2.337/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELZA ALEXANDRE DE SAL, portadora do CPF n° 831.772.991-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 13, Qd.; 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipai de ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Silvio Lombardi Rua Aíaides Cortes Basílio 13 11 173,85 m2 ELZA ALEXANDRE DE SAL Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões; Frente: 11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva. Fundos: 10,20m para o lote 07. Lateral direita: 14,10m p/ o lote 08. Lateral esquerda: 15,70m p/ o lote 14. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI André Luiz Vieira dos Reis Coordenador de Planejamento Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000