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norma nº 2338/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a JOANA D’ARC DIAS).
native_id2419

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.338/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
^ JOANA D’ARC DIAS, portadora do CPF n° 708.131.161-04, uma área de
sua propriedade, designado por lote 14, Qd.: 11, da Rua Alaides Cortes 
Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Vila Silvio Lombardi 
Rua Alaides Cortes Basílio 
14
Quadra: 11
Área do Terreno: 173,85 m2
Nome do Recebedor: JOANA D’ARC DIAS
Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva.
Fundos: 11,05m para o lote 06.
Lateral direita: 15,70m p/ o lote 13.
Lateral esquerda: 17,15m p/ o lote 15.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
f E r . o c a u
Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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