| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARIA APARECIDA DE SOUZA). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.339/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA APARECIDA DE SOUZA, portadora do T.E. n° 0378457310-07, uma área de sua propriedade, designado por lote 15, Qd.: 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Silvio Lombardi Rua Alaides Cortes Basílio 15 Quadra: 11 Área do Terreno: 193,86 m2 Nome do Recebedor: MARIA APARECIDA DE SOUZA Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva. Fundos: 11,05m para o lote 05. Lateral direita: 17t15m p/ o lote 14. Lateral esquerda: 18,70m p/ o lote 16. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Proprietário: Imóvel: Endereço: Wellington Ro<m Coordena PliSiflCOUl n :;mara Municipal dt; IpaixitJi I pam m U U & jfíhí 3filorao > J > õ Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000