| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARTA VAZ TOSTA). |
| native_id | 2421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.340/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARTA VAZ TOSTA, portadora do CPF n° 006.021.941-64, uma área de sua propriedade, designado por lote 16, Qd.: 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001^1 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Silvio Lombardi Rua Alaides Cortes Basílio 16 11 212,00 m2 MARTA VAZ TOSTA Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva. Fundos: 11,15m para o lote 04. Lateral direita: 18,70m p/ o lote 15. Lateral esquerda: 20,20m p/ o lote 17. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. PiMiíCAlu Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone: (064) 491 -6000