| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a SINÉSIA ROSA DE JESUS). |
| native_id | 2422 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° OL 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.341/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SINÉSIA ROSA DE JESUS, portadora do RG n° 357.138.9 DGPC-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 17, Qd.: 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por quaiquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75,780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 v J MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa-Vila Silvio Lombardi Rua Alaides Cortes Basílio 17 11 234,80 m2 SINÉSIA ROSA DE JESUS Programa Morar Melhor (CASA) LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva. Fundos: 11,15m para o lote 03. Lateral direita: 20,20m p/ o lote 16. Lateral esquerda: 21,70m p/ o lote 18. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. É ' K í ] 1 ÍJ l y 4. 7 ra íí i a u ; c í í -üT <j\ i j ,. ■ ui v v i ipam eri,. ÚCÃ^J.Q3qoras OO r.* *:* t i ** J l 'úm íà a Cl .................................... Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000