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norma nº 2342/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a TEREZINHA DE FÁTIMA LEITE).
native_id2423

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n 0 OL 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.342/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
w TEREZINHA DE FÁTIMA LEITE, portadora do CPF n° 235.808.011-04,
uma área de sua propriedade, designado por lote 18, Qd.. 11, da Rua 
Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O beneficiado dispor do imóvel por quaiquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
^ por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Nome do Recebedor: TEREZINHA DE FÁTIMA LEITE
Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
14 y
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno:
11
248,47 m2
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Vila Sílvio Lombardi 
Rua Aíaides Cortes Basílio 
18
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva. 
11,15m para o lote 02.
21,70m p/ o lote 17.
23,25m p/ o lote 19.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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