| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a TEREZINHA DE FÁTIMA LEITE). |
| native_id | 2423 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n 0 OL 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.342/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a w TEREZINHA DE FÁTIMA LEITE, portadora do CPF n° 235.808.011-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 18, Qd.. 11, da Rua Alaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O beneficiado dispor do imóvel por quaiquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão ^ por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Nome do Recebedor: TEREZINHA DE FÁTIMA LEITE Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA) LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. 14 y Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: 11 248,47 m2 Município de Ipameri-Goiás Casa - Vila Sílvio Lombardi Rua Aíaides Cortes Basílio 18 Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: 11,00m para a Rua Jesus Manoel Silva. 11,15m para o lote 02. 21,70m p/ o lote 17. 23,25m p/ o lote 19. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000