| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARY INES MENDONÇA SANTOS). |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.343/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARY INES MENDONÇA SANTOS, portadora do CPF n° 577.985.596- 04, uma área de sua propriedade, designado por lote 19, Qd.: 11, da Rua Aiaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipamerí. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e 03. O r n a r a Municipal de IpüMi- ; ' P R 0 T B C 9 L Ü Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipamerí (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 V ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41 s j MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Casa - Vila Silvio Lombardi Endereço: Rua Alaides Cortes Basílio Lote: 19 Quadra: 11 Área do Terreno; 262,70 m2 Nome do Recebedor: MARY INES MENDONÇA SANTOS Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9,50m para a Rua Jesus Manoel Silva. Fundos: 11,15m para o lote 01. Lateral direita: 23,25m p/ o lote 18. Lateral esquerda: 23,25m p/ a Rua Alcino Gratão. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI n i n o c o j j Av. Pandiá Calágeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000