br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2343/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a MARY INES MENDONÇA SANTOS).
native_id2424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.343/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARY INES MENDONÇA SANTOS, portadora do CPF n° 577.985.596- 
04, uma área de sua propriedade, designado por lote 19, Qd.: 11, da Rua 
Aiaides Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do 
memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipamerí.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e 03.
O r n a r a Municipal de IpüMi- ; '
P R 0 T B C 9 L Ü
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipamerí (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
V ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
s j
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Casa - Vila Silvio Lombardi
Endereço: Rua Alaides Cortes Basílio
Lote: 19
Quadra: 11
Área do Terreno; 262,70 m2
Nome do Recebedor: MARY INES MENDONÇA SANTOS
Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,50m para a Rua Jesus Manoel Silva.
Fundos: 11,15m para o lote 01.
Lateral direita: 23,25m p/ o lote 18.
Lateral esquerda: 23,25m p/ a Rua Alcino Gratão.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
n i n o c o j j
Av. Pandiá Calágeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →