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norma nº 2344/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a FABRÍCIO PEREIRA DE JESUS).
native_id2425

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763. 606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.344/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
FABRÍCIO PEREIRA DE JESUS, portador do CPF n° 922.107.831-00, 
uma área de sua propriedade, designado por lote 01, Qd.: 20, da Av. 
Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
/ - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Av. Pandiá Calògeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário;
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Conjunto Romeu de Carvalho 
Av. Vereador José Benevenuto Filho 
01 
20
424,00 m2
FABRÍCIO PEREIRA DE JESUS 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 38,00m para a Av. Vereador José Benevenuto
Filho.
Fundos: 34,00m para a Rua 12.
Lateral direita: 19,50m p/ o lote 02.
Lateral esquerda: 6,00m p/ o entroncamento da Rua 12 c/ Av.
Vereador José Benevenuto Filho.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
í' 8 fl í 0 1 0 i 3
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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