| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a FABRÍCIO PEREIRA DE JESUS). |
| native_id | 2425 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763. 606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.344/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a FABRÍCIO PEREIRA DE JESUS, portador do CPF n° 922.107.831-00, uma área de sua propriedade, designado por lote 01, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calògeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário; Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 01 20 424,00 m2 FABRÍCIO PEREIRA DE JESUS Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 38,00m para a Av. Vereador José Benevenuto Filho. Fundos: 34,00m para a Rua 12. Lateral direita: 19,50m p/ o lote 02. Lateral esquerda: 6,00m p/ o entroncamento da Rua 12 c/ Av. Vereador José Benevenuto Filho. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI í' 8 fl í 0 1 0 i 3 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000