| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a NEUZA DE REZENDE). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.345/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a NEUZA DE REZENDE, portadora do CPF n° 953.159.181-79, uma área de sua propriedade, designado por lote 02, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Pios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone; (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho Lote: 02 Quadra: 20 Área do Terreno: 206,50 m2 Nome do Recebedor: NEUZA DE REZENDE Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto Filho. Fundos: 10,00m para a Rua 12. Lateral direita: 24,00m p/ o lote 03. Lateral esquerda: 19,50m p/ o lote 01. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. 3 , I Í\U ü i* 0 L U ^«■mara Mimicipal de Ipameri Horas 'O o Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000