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norma nº 2345/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a NEUZA DE REZENDE).
native_id2426

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.345/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
NEUZA DE REZENDE, portadora do CPF n° 953.159.181-79, uma área 
de sua propriedade, designado por lote 02, Qd.: 20, da Av. Vereador José 
Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
/ - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Pios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone; (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Casa - Conjunto Romeu de Carvalho
Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho
Lote: 02
Quadra: 20
Área do Terreno: 206,50 m2
Nome do Recebedor: NEUZA DE REZENDE
Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto
Filho.
Fundos: 10,00m para a Rua 12.
Lateral direita: 24,00m p/ o lote 03.
Lateral esquerda: 19,50m p/ o lote 01.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI 
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
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^«■mara Mimicipal de Ipameri
Horas 'O o
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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