| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a DORALICE MARIA DO NASCIMENTO). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.346/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DORALICE MARIA DO NASCIMENTO, portadora do CPF n° 131.797.643-68, uma área de sua propriedade, designado por lote 03, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 03 20 273,00 m2 DORALICE MARIA DO NASCIMENTO Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto Filho. Fundos: 10,00m para a Rua 12. Lateral direita: 28,50m p/o lote 04 e 14. Lateral esquerda: 24,00m p/ o lote 02. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Püí OCfllfl r T.ma;a Mi_iLíc)cjp;i( de i p a m e r j Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000