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norma nº 2347/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a VALDIRENE BARBOSA DOS REIS).
native_id2428

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.347/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNIClPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
VALDIRENE BARBOSA DOS REIS, portadora do RG n° 380.624.8 SSP￾GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 04, Qd.: 20, da Av. 
Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
^ por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
- U
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Conjunto Romeu de Carvalho 
Av. Vereador José Benevenuto Filho 
04 
20
164,00 m2
VALDIRENE BARBOSA DOS REIS 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Filho.
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda:
11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto
10,70m para o lote 14.
16,50m p/ o lote 05.
14,25m p/ o lote 03.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Pios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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