| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a VALDIRENE BARBOSA DOS REIS). |
| native_id | 2428 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°0L 763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.347/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNIClPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a VALDIRENE BARBOSA DOS REIS, portadora do RG n° 380.624.8 SSPGO, uma área de sua propriedade, designado por lote 04, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão ^ por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 - U MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 04 20 164,00 m2 VALDIRENE BARBOSA DOS REIS Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Filho. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: 11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto 10,70m para o lote 14. 16,50m p/ o lote 05. 14,25m p/ o lote 03. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Pios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000