| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a VERA LÚCIA DOS PASSOS LIMA). |
| native_id | 2429 |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°0L 763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.348/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
^ VERA LÚCIA DOS PASSOS LIMA, portadora do CPF n° 440.657.791-20,
uma área de sua propriedade, designado por lote 05, Qd.: 20, da Av.
Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
I - O beneficiado dispor do imõveipor quaiquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipaí de IpamerL
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Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO). aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
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gf&n Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - ípameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Casa - Conjunto Romeu de Carvalho
Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho
Lote: 05
Quadra: 20
Área do Terreno: 190,80 m2
Nome do Recebedor: VERA LÚCIA DOS PASSOS LIMA
Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
{Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Filho.
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto
10,50m para o lote 13.
19,00m p/ o lote 06.
16,50m p/ o lote 04.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO). aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Pios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000