| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação (a ROSA ELIZABETE CAIXETA DA SILVA). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL ND 2.349/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ■v/ ROSA ELIZABETE CAIXETA DA SILVA, portadora do CPF n° 990.741.411-53, uma área de sua propriedade, designado por lote 06, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: l - O beneficiado dispor do imóveipor qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipai de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão > por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO ■u Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 06 20 215,00 m2 ROSA ELIZABETE CAIXETA DA SILVA Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões; Frente: 11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto Filho. Fundos; 10,50m para o lote 12. Lateral direita: 21,00m p/ o lote 07. Lateral esquerda: 19,00m p/ o lote 05. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI MüL.iiiqmí &.;> I patavf.li Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipamerí (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000