| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a CIRENE BORGES DA SILVA SOUZA). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.350/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ^ CIRENE BORGES DA SILVA SOUZA, portadora do CPF n° 491.763.401- 63, uma área de sua propriedade, designado por lote 07, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 07 20 238,00 m2 CIRENE BORGES DA SILVA SOUZA Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m para a Av. Vereador José Benevenuto Filho. Fundos: 10,50m para o lote 11. Lateral direita: 23,50m p/ o lote 08 e 09. Lateral esquerda: 21,00m p/ o lote 06. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Pios —ípam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000