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norma nº 2351/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a OLÍVIA FRANCISCA DO NASCIMENTO).
native_id2432

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.351/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
OLÍVIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, portadora do CPF n° 
947.853.411-49, uma área de sua propriedade, designado por lote 08, 
Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóveI por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE ' lE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e
M u i i í oi p a 1 ti vi- 1 p o nt rí
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
W
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel;
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Conjunto Romeu de Carvalho 
Av. Vereador José Benevenuto Filho 
08 
20
246,84 m2
OLÍVIA FRANCISCA DO NASCIMENTO 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,50171 para a Av. Vereador José Benevenuto
Filho + 7,00m de chanfro p/ Rua 16.
Fundos: 14,00m para o lote 09.
Lateral direita; 17,50m p/ a Rua 16.
Lateral esquerda: 16,50m p/o lote 07.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
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ipam er SÍ^jQpJ.CO
Av. Pandiá Calõgeras, 84, Centro -Palácio Entre Pios -íp a m eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
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