| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a OLÍVIA FRANCISCA DO NASCIMENTO). |
| native_id | 2432 |
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1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.351/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a OLÍVIA FRANCISCA DO NASCIMENTO, portadora do CPF n° 947.853.411-49, uma área de sua propriedade, designado por lote 08, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóveI por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE ' lE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e M u i i í oi p a 1 ti vi- 1 p o nt rí Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 W MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel; Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 08 20 246,84 m2 OLÍVIA FRANCISCA DO NASCIMENTO Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,50171 para a Av. Vereador José Benevenuto Filho + 7,00m de chanfro p/ Rua 16. Fundos: 14,00m para o lote 09. Lateral direita; 17,50m p/ a Rua 16. Lateral esquerda: 16,50m p/o lote 07. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI r ?, í). ii i. 0 i nfj.íuara Municipal fic iiuua ipam er SÍ^jQpJ.CO Av. Pandiá Calõgeras, 84, Centro -Palácio Entre Pios -íp a m eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 V