| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a CLAUDINEY DA COSTA LUIZ). |
| native_id | 2433 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.352/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CLAUDINEY DA COSTA LUIZ, portador do RG n° 3589153 DGPC/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 09, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipa m eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 09 20 238,00 m2 CLAUD1NEY DA COSTA LUIZ Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 17,50m para a Rua 16. Fundos: 16,50m para o lote 07 e 11. Lateral direita: 14,00m p/ o lote 10, Caixa D'água. Lateral esquerda: 14,00m p/ o lote 08. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI r? P ' a *s i ■ i H ü s U l U í j *T;.í.ua;.a MüLicipal de ;> a m e t x Q Í j Ú h j o r e , t, ip lP O Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipa m erí (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000