| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a EDSON VICENTE INÁCIO). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.353/2003 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a EDSON VICENTE INÁCIO, portador do CPF n° 198.358.411-87, uma área de sua propriedade, designado por lote 11, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias dP/fíis de/fiaio de 2.003. PKfilOCBlO O rn a ra M u n cip a l do Ipameri Horas Í 0...W O w M a C l _____ WelliriMoh Rodrigues Peixoto *refeito Municipal Av. Pandiã Calo geras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 '-J MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho Lote: 11 Quadra: 20 Área do Terreno: 225,00 m2 Nome do Recebedor; EDSON VICENTE INÁCIO Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m para a Rua 12. Fundos. 10,50m para o lote 07. Lateral direita: 21,00m p/ o lote 12. Lateral esquerda: 23,00m p/ o lote 09 e 10. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. psmDcaiü f i n a r a Mucícip&t de Av. Pandiá Calógeras, 84, Cmtro -Palácio Entre Pios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000