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norma nº 2353/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a EDSON VICENTE INÁCIO).
native_id2434

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.353/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
EDSON VICENTE INÁCIO, portador do CPF n° 198.358.411-87, uma 
área de sua propriedade, designado por lote 11, Qd.: 20, da Av. Vereador 
José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias dP/fíis de/fiaio de 2.003.
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O rn a ra M u n cip a l do Ipameri
Horas Í 0...W O
w M a C l _____
WelliriMoh Rodrigues Peixoto
*refeito Municipal
Av. Pandiã Calo geras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Casa - Conjunto Romeu de Carvalho
Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho
Lote: 11
Quadra: 20
Área do Terreno: 225,00 m2
Nome do Recebedor; EDSON VICENTE INÁCIO
Finalidade: Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m para a Rua 12.
Fundos. 10,50m para o lote 07.
Lateral direita: 21,00m p/ o lote 12.
Lateral esquerda: 23,00m p/ o lote 09 e 10.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
psmDcaiü
f i n a r a Mucícip&t de
Av. Pandiá Calógeras, 84, Cmtro -Palácio Entre Pios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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