| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA). |
| native_id | 2435 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.354/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 4337752 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 12, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: / - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO). aos 26 (vinte e seis) dias dn/mês de maio de 2.003. A PüOTOCülfl 'viu r;icl£iííl de l-pawv?4 WellingtfigJZodrigaesPeixo to refeito Municipal Av. Pandiá Calôgeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 -J MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: Município de Ípameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 12 20 176,80 m2 MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m para a Rua 12. Fundos: lO^Om para o lote 06. Lateral direita: 18,50m p/ o lote 13. Lateral esquerda: 21,00m p/ o lote 11. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Wellington/^dfigaesl^eixo to Prefeito Municipal André E-uizvieirèrdos Reis CoordenàdorTfeTlanejamento P í l K f l C D l D Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000