br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2354/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA).
native_id2435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.354/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 
4337752 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 12, 
Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
/ - O beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO). aos 26 (vinte e seis) dias dn/mês de maio de 2.003.
A
PüOTOCülfl
'viu r;icl£iííl de l-pawv?4
WellingtfigJZodrigaesPeixo to
refeito Municipal
Av. Pandiá Calôgeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
-J
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ípameri-Goiás 
Casa - Conjunto Romeu de Carvalho 
Av. Vereador José Benevenuto Filho 
12 
20
176,80 m2
MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
Frente: 10,50m para a Rua 12.
Fundos: lO^Om para o lote 06.
Lateral direita: 18,50m p/ o lote 13.
Lateral esquerda: 21,00m p/ o lote 11.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Wellington/^dfigaesl^eixo to
Prefeito Municipal
André E-uizvieirèrdos Reis
CoordenàdorTfeTlanejamento
P í l K f l C D l D
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →