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norma nº 2355/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a MARIA VANILDA P. CARDOSO DOS SANTOS).
native_id2436

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.355/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
MARIA VANILDA P. CARDOSO DOS SANTOS, portadora do CPF n° 
480.788.610-74, uma área de sua propriedade, designado por lote 13, 
Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos 
termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipamerí.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mêâde maio de 2.003.
NMiOCOL
WellingtopjRd&ritfues Peixoto
Prefeito Municipal
n &mar& Municipal de iptimeri
ípamern,.ÚÀ0& 0% HoraaA QJ&P
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam erí (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Conjunto Romeu de Carvalho 
Av. Vereador José Benevenuto Filho 
13 
20
174,0 m2
MARIA VANILDA P. CARDOSO DOS SANTOS 
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m para a Rua 12.
Fundos: 10,50m para o lote 05.
Lateral direita: 16,00m p/ o lote 14.
Lateral esquerda: 18,50m p/ o lote 12.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
rí El fí ‘ H i í :j í | ij i u l H y
r.*'.aai'à Municipal dc tpanieri
ípüüitiri floras
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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