| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a MARIA VANILDA P. CARDOSO DOS SANTOS). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.355/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MARIA VANILDA P. CARDOSO DOS SANTOS, portadora do CPF n° 480.788.610-74, uma área de sua propriedade, designado por lote 13, Qd.: 20, da Av. Vereador José Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa Morar Melhor. Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem autorização da Prefeitura Municipal de Ipamerí. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mêâde maio de 2.003. NMiOCOL WellingtopjRd&ritfues Peixoto Prefeito Municipal n &mar& Municipal de iptimeri ípamern,.ÚÀ0& 0% HoraaA QJ&P Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam erí (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Município de Ipameri-Goiás Casa - Conjunto Romeu de Carvalho Av. Vereador José Benevenuto Filho 13 20 174,0 m2 MARIA VANILDA P. CARDOSO DOS SANTOS Programa Morar Melhor (CASA). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,50m para a Rua 12. Fundos: 10,50m para o lote 05. Lateral direita: 16,00m p/ o lote 14. Lateral esquerda: 18,50m p/ o lote 12. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: rí El fí ‘ H i í :j í | ij i u l H y r.*'.aai'à Municipal dc tpanieri ípüüitiri floras Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000