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norma nº 2356/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a JOÃO FELÍCIO).
native_id2437

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.356/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOÃO FELÍCIO, portador do CPF n° 125.161.801-44, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 14, Qd.: 20, da Av. Vereador José 
Benevenuto Filho, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa 
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvel por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mesne maio de 2.003.
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iito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel;
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás 
Casa - Conjunto Romeu de Carvalho 
Av. Vereador José Benevenuto Filho 
14 
20
154,0 m2 
JOÃO FELÍCIO
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m para a Rua 12.
Fundos: 10,70m para o lote 04.
Lateral direita: 14,30m p/ o lote 03.
Lateral esquerda: 16,00m p/ o lote 13.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
Coordenador de Planejamento
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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