| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a ELIANE MARIA VIEIRA DA SILVA). |
| native_id | 2438 |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.357/2003
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
-U ELIANE MARIA VIEIRA DA SILVA, portadora do RG n° 1684798
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 07, Qd.: 11,
da Rua Alaide Cortes Basílio, Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina ao Programa
Morar Melhor.
Parágrafo Único - O imóvel doado (casa), através desta Lei se
reverterá ao Município caso:
1 - 0 beneficiado dispor do imóvei por qualquer forma, sem
autorização da Prefeitura Municipal de Ipameri.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
.^ ) por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 OL 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno;
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Município de Ipameri-Goiás
Casa - SILVIO LOMBARDl
Rua Alaides Cortes Basílio
07
11
159,35 m2
ELIANE MARIA VIEIRA DA SILVA
Programa Morar Melhor (CASA).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m para a Rua Alaides Cortes Basílio.
Fundos: 10,20m para o lote 13.
Lateral direita: 15,70m p/ o lote 06.
Lateral esquerda: 14,10m p/ o lote 08.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000