| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza doação ( a GENAIR DOS PASSOS LIMA). |
| native_id | 2439 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.358/2003 “Autoriza doação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GENAIR DOS PASSOS LIMA, portador do RG n° 3338870 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 12, Qd.: 10, da Rua 03, na Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção residencial. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mêsTte maio de 2.003. PROTOCOLO Müi itjipal de lpam eri ra. ''â Ú á â /L Wellii tdrigues Peixoto íito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE JPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade; Município de Ipameri-Goiás Lote - Vila América Rua 03 12 10 240,00 m2 GENAIR DOS PASSOS LIMA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões; Frente: 10,00m para a Rua 03. Fundos: 10,00m para os lotes 02 e 03 da Qd.: 10. Lateral direita: 24,00m p/ o lote 13 da Qd.: 10. Lateral esquerda: 25í50m p/ o lote 11 da Qd.: 10. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 2.115/2000, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERE (GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. n r* - n f ■ 3 ; ■ li * u C ü l j n.í a. r a M u u i c u-! & l ^ e ‘ í1 a! *1: M WellingtQnJfââfígãe^Peixo to Prefàná Municipal André Coordenai Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000