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norma nº 2358/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutoriza doação ( a GENAIR DOS PASSOS LIMA).
native_id2439

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.358/2003
“Autoriza doação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
GENAIR DOS PASSOS LIMA, portador do RG n° 3338870 SSP/GO, uma 
área de sua propriedade, designado por lote 12, Qd.: 10, da Rua 03, na 
Vila América, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção 
residencial.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O benefício venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mêsTte maio de 2.003.
PROTOCOLO
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Wellii tdrigues Peixoto
íito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade;
Município de Ipameri-Goiás 
Lote - Vila América 
Rua 03 
12 
10
240,00 m2
GENAIR DOS PASSOS LIMA 
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões;
Frente: 10,00m para a Rua 03.
Fundos: 10,00m para os lotes 02 e 03 da Qd.: 10.
Lateral direita: 24,00m p/ o lote 13 da Qd.: 10.
Lateral esquerda: 25í50m p/ o lote 11 da Qd.: 10.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 2.115/2000, por não 
cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERE
(GO), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003.
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Prefàná Municipal
André
Coordenai
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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