| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1972 |
| Date | 1972-12-13 |
| Ementa | "FICA REVOGADO O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS E ARTIGO 3º E 4º DA LEI Nº 07/70 DE 23/02/1970." |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
im m W n A sâetn MaatatpO. 4« Ipaaerl tyscvm m m saacXono* P®** âeetsrs« âa pra*o * »apds&a Sait áart« li » moa vavoeaAa # «artigo a# a sflus parágra*©»* • Art* ia « 4« âft Sü ss OT/re âa 23/ 02/rô. Art* f * - Bsta Lei esn&r&rá «t vigær na data á* snm publloa- $&&$ T&¥0g&ã®& f$M ã&MpQ&kç&m aos acatafãrl© » SESlOTUlá. Mt0ÍISm£ SE IPJ6SRI<60), n l j á* daassa&ra â* 2972« a«* EE3Bb6EK> fÍItSE05 2B PÁRIA ypigBWá nmyyçryPAt. 3^688^fe6 SaexairájrlQ vaNsz^d yü ô!ü3íSiniw im X* 23/72 mHÊÊÊÊf&ÊHKÊ Ê ^ Á öaböTÖ Mi Twal áfi ÏBasterl M — Wft * «u eimciono, por deosrao de praao» a ««guiat« XadLi. Ari* Z* « Â «a ooneadid© w mmm&o d« 2ôjÊ (vista por oaato) A todos «a sorvido^©» pábliees (fuseionárlec ativ8a « iaativo« « pensionista a) « o« %pm «titio aofe « regia« da #*£*$* « partir d* 1* ( primeiro) de 4» xteire ta «mo de 31973* A r t f t 2 » - P s r s a t e n d e r a d a a p e a a á e a t a l i e i « & w a U v 9 X a a ç g r á m ã e d a a r e r h a e 3 * 1 A * X . d o ô r ç a * a « a t o « A r t » 3 * * S e t a £ o i e a t r a r á « a ' » I g o r n a d a t a d a m m p u f c l i a a - ç ã o * r e v o g a d a s a a á i e p e a i ç o e e « b l o o i x t r a r l « * m m m x m A k i h ü m b b i p m b ê i , « a 1 3 d « d e s e a - *ro de 1$?2. â a * S E S S Ô B I Ô ï X ^ K O K 1 3 1 F A H Ï A PRBFCTÔ MÜHZOIEâfc Aa* Ifewton Parte Seoretário V Q N 3 Z v d v b o i y g x s i N i w