| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn" 01.763.606/0001-41 1 Ü U P? P 0 C .8.1 J LEI MUNICIPAL N.° 2.359/2003 O rn ara Ípaaç,eri,ií “Autoriza a abertura de créditos adicionai de natureza especial e dá outras providências" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional de natureza especial, no orçamento do Poder Executivo Municipal, até o limite de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil), para a construção da sub-prefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro, no seguinte desdobramento a saber: Órgão 10 Prefeitura Municipal de Ipameri Unidade 1009 Secret Mun de Obras e Serviços Função 15 Urbanismo Subfunções 451 Infra-estrutura urbana Programa 0501 Vias e logradouros urbanos Projeto 1167 Construção da Sub-prefeitura Valor R$ 74.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial de elemento de despesa contemplada em ação constante da Lei Orçamentária do Poder Executivo Municipal em vigor a saber: Órgão 10 Prefeitura Municipal de Ipameri Unidade 1009 Secret. Mun de Obras e Serviços Função 15 Urbanismo Subfunções 451 Infra-estrutura urbana Programa 0505 Serviços funerários Projeto 1081 Revit cl realiz. obras no cemitério Valor R$ 35.000,00 Órgão 10 Prefeitura Municipal de Ipameri Unidade 1009 Secret. Mun de Obras e Serviços Função 15 Urbanismo Subfunções 451 Infra-estrutura urbana Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) 1 CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Programa Projeto Valor 0507 1085 Parques e Jardins Constr. de pça e prq recreativo R$ 39.000,00 Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, que institui Plano Plurianual para o período de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.003, a seguinte Ação: 10.1009.15.451.0501-1167 - Construção da Sub Prefeitura no Distrito de Dominiciano Ribeiro, no vaior de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais). Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2.003. ■ 11 CÍ f ■ Jííl íii( , j Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2 CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000