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norma nº 2360/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaImplanta programa "Sangue é Vida".
native_id2442

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.360/2003
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a Municipal dü ipamc-Ti
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“Implanta programa c Sangue 
é Vida5.”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE IPAM ERI,
Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A r t I o - Fica, pela presente lei, autorizado o Executivo 
Municipal a criar e implantar o Programa “Sangue é Vida”, com o objetivo 
de desenvolver junto ao funcionalismo Público Municipal a consciência 
sobre a necessidade de doar sangue a órgãos oficiais de saúde ou 
conveniados.
Art. 2o - O programa de doação atuará com a participação 
de um Banco de Sangue, ficando por esta lei, o Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com uma entidade responsável técnica para 
a realização dos exames necessários à segurança do sangue.
Art. 3o - O programa “Sangue é Vida” deverá desenvolver￾se com as seguintes atividades:
I - Efetuar campanha de divulgação e esclarecimento junto 
aos servidores municipais da Administração Direta, da Indireta e de 
Entidades Fundacionais com a finalidade de estimular a doação de sangue 
ao órgão oficial;
II - Elaborar o cadastramento de todos os servidores 
municipais que, voluntariamente, se dispõem a doar sangue;
III - Expedir aos servidores municipais doadores de sangue 
uma “carteira de identidade de doador”;
IV - Elaborar uma agenda para coletar o san; 
doadores, de forma a não ocorrer mais de duas doações por ano e mesmo
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
assim, somente com o controle da dispensa para a doação com autorização 
do órgão controlador.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO M UNICÍPIO DE 
IPAM ERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dia£)do mês de maio de 2.003.
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito ilfunicipal
Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Pios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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