| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Implanta programa "Sangue é Vida". |
| native_id | 2442 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.360/2003 i' R fl. 01 i! U a Municipal dü ipamc-Ti ; \ ' WiwfjÃja[ r f í l SfM “Implanta programa c Sangue é Vida5.” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE IPAM ERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A r t I o - Fica, pela presente lei, autorizado o Executivo Municipal a criar e implantar o Programa “Sangue é Vida”, com o objetivo de desenvolver junto ao funcionalismo Público Municipal a consciência sobre a necessidade de doar sangue a órgãos oficiais de saúde ou conveniados. Art. 2o - O programa de doação atuará com a participação de um Banco de Sangue, ficando por esta lei, o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com uma entidade responsável técnica para a realização dos exames necessários à segurança do sangue. Art. 3o - O programa “Sangue é Vida” deverá desenvolverse com as seguintes atividades: I - Efetuar campanha de divulgação e esclarecimento junto aos servidores municipais da Administração Direta, da Indireta e de Entidades Fundacionais com a finalidade de estimular a doação de sangue ao órgão oficial; II - Elaborar o cadastramento de todos os servidores municipais que, voluntariamente, se dispõem a doar sangue; III - Expedir aos servidores municipais doadores de sangue uma “carteira de identidade de doador”; IV - Elaborar uma agenda para coletar o san; doadores, de forma a não ocorrer mais de duas doações por ano e mesmo Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 assim, somente com o controle da dispensa para a doação com autorização do órgão controlador. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO M UNICÍPIO DE IPAM ERI (GO), aos 26 (vinte e seis) dia£)do mês de maio de 2.003. Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito ilfunicipal Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Pios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000