| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | Institui o Sistema de Controle Interno do Legislativo. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 K tf 1 8 C 8 i 3 frítii ícipaí de íjpauit-ji ^ ° rasJQj ú .o 'il& z fiT i,n i I£ i2 à i l AÍÜS LEI MUNICIPAL N° 2.361/2003 'Institui o Sistema de Controle Interno do Legislativo ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, com as seguintes atribuições: I - verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder Legislativo; II - comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas de ajuste, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária; III - examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; IV - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as efetivações de aposentadorias, bem como a elaboração e quitação da folha de pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo. Art. 2o - Fica criada, na Secretaria da Câmara Municipal, a Chefia do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo. § I o - O servidor designado para a Chefia do Sistema de Controle Interno do Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo. § 2o - Pelo exercício da função de Chefe do Sistema de Controle Interno do Legislativo, o servidor fará jus a Gratificação de até 50 % (cinqüenta por cento) sobre seu vencimento. § 3o - O Chefe do Sistema de Controle Interno encaminhará, bimestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal relatório de suas atividades. .* ... f. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) ( 1 U CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 4 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO r e m a r a Municipal Uu Ipameri CNPJ n°0L 763.606/0001-41 Ipamerl tí.úéuO3m^0',C)0 ......... ......" J Art. 3° - Verificada a ilegalidade de qualquer ato ou contrato, o Chefe do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo dará ciência, de imediato, ao Presidente da Câmara Municipal, para que o mesmo adote as providências necessárias, visando sanar irregularidade ou ilegalidade cometidas. Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno acompanhará as providências, de que trata este artigo, até que sejam sanadas as irregularidades apontadas nos atos administrativos. W Art. 4o - Se, ao exercer a fiscalização, for configurada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Poder Legislativo, o Chefe do Sistema de Controle Interno comunicará o fato ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, cuja autoridade ordenará, de imediato, a instauração de processo administrativo, a fim de apurar os fatos, sem prejuízo de outras providências previstas em lei. §1° - Na comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, o Chefe do Sistema de Controle Interno indicará as providências adotadas para: I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; II - ressarcir o eventual dano causado ao Poder Legislativo; III - evitar ocorrências semelhantes. § 2o - Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de inspeção, ilegalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência tempestivamente e, comprovada a omissão, o Chefe do Sistema de Controle Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em lei. Art. 5o - Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado ao Sistema de Controle Interno, no exercício de suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa de quem o sonegar. Parágrafo único - O servidor que exercer funções de controle interno guardará sigilo sobre dados ou informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, devendo ser utilizados exclusivamente para a elaboração de pareceres, Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri (GO) CEP 75780-000 Fone; (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 relatórios e manifestações no cumprimento do seu dever funcional, sob pena de sanções legais. Art. 6o - As despesas decorrentes da presente resolução ocorrerão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a Io de fevereiro de 2003. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2.003. I íi V uuuu Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000