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norma nº 2361/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2003
Date 2003-05-28
EmentaInstitui o Sistema de Controle Interno do Legislativo.
native_id2443

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
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LEI MUNICIPAL N° 2.361/2003
'Institui o Sistema de Controle 
Interno do Legislativo ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder 
Legislativo, com as seguintes atribuições:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária do Poder
Legislativo;
II - comprovar a legalidade, avaliar os resultados e recomendar medidas 
de ajuste, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária;
III - examinar todas as fases de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IV - acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, e as 
efetivações de aposentadorias, bem como a elaboração e quitação da folha de 
pagamento de servidores e dos membros do Poder Legislativo.
Art. 2o - Fica criada, na Secretaria da Câmara Municipal, a Chefia do 
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo.
§ I o - O servidor designado para a Chefia do Sistema de Controle Interno 
do Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu 
cargo.
§ 2o - Pelo exercício da função de Chefe do Sistema de Controle Interno 
do Legislativo, o servidor fará jus a Gratificação de até 50 % (cinqüenta por cento) 
sobre seu vencimento.
§ 3o - O Chefe do Sistema de Controle Interno encaminhará,
bimestralmente, ao Presidente da Câmara Municipal relatório de suas atividades.
.* ... f.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) ( 1 U
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
r e m a r a Municipal Uu Ipameri CNPJ n°0L 763.606/0001-41
Ipamerl tí.úéuO3m^0',C)0
.........
......" J Art. 3° - Verificada a ilegalidade de qualquer ato ou contrato, o Chefe do
Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo dará ciência, de imediato, ao
Presidente da Câmara Municipal, para que o mesmo adote as providências necessárias, 
visando sanar irregularidade ou ilegalidade cometidas.
Parágrafo único - O Sistema de Controle Interno acompanhará as 
providências, de que trata este artigo, até que sejam sanadas as irregularidades 
apontadas nos atos administrativos.
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Art. 4o - Se, ao exercer a fiscalização, for configurada a ocorrência de 
desfalque ou desvio de dinheiro ou bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao 
Poder Legislativo, o Chefe do Sistema de Controle Interno comunicará o fato ao 
Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária, cuja 
autoridade ordenará, de imediato, a instauração de processo administrativo, a fim de 
apurar os fatos, sem prejuízo de outras providências previstas em lei.
§1° - Na comunicação ao Presidente da Câmara Municipal, o Chefe do 
Sistema de Controle Interno indicará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao Poder Legislativo;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2o - Verificada pelo Presidente da Câmara Municipal, através de 
inspeção, ilegalidade ou irregularidade que não lhe tenha dado ciência tempestivamente 
e, comprovada a omissão, o Chefe do Sistema de Controle Interno, na qualidade de 
responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em lei.
Art. 5o - Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado ao 
Sistema de Controle Interno, no exercício de suas atribuições, sob pena de 
responsabilidade administrativa de quem o sonegar.
Parágrafo único - O servidor que exercer funções de controle interno 
guardará sigilo sobre dados ou informações obtidos em decorrência do exercício de suas 
funções, devendo ser utilizados exclusivamente para a elaboração de pareceres,
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri (GO)
CEP 75780-000 Fone; (064) 491 -6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
relatórios e manifestações no cumprimento do seu dever funcional, sob pena de sanções 
legais.
Art. 6o - As despesas decorrentes da presente resolução ocorrerão por 
conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. T - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a Io de fevereiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2.003.
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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