| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | Institui oficina de reciclagem de lixo nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01. 763.606/0001-4J PRfliDCBU O rn a ra Municipal de Ipameri ípam eri, O ^ Q Ê / jQ.7 Horas à.QlúO .................... Òl O . LEI MUNICIPAL N° 2.362/2003 "Institui oficina de reciclagem de lixo nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal ■ s^ / sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Município autorizado a instituir oficinas de reciclagem de lixo, nos estabelecimentos municipais de ensino, vinculadas à disciplina de Artes/Educação Artística, com a efetiva participação de cada comunidade escolar. Art. 2o - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizará aos estabelecimentos municipais de ensino os recipientes necessários, em cores variadas, para a coleta seletiva do lixo, produzido nas escolas. § I o - Cada estabelecimento municipal de ensino ficará responsável pela reciclagem do lixo produzido em suas dependências. § 2o - Caberá a cada estabelecimento de ensino municipal a receita eventualmente obtida com a reciclagem do lixo produzido em suas dependências. Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, pessoal técnico em reciclagem de lixo, para treinamento dos professores encarregados, em cada estabelecimento de ensino, pelas oficinas de reciclagem de lixo. A rt. 4o - São objetivos da presente lei: I - incentivar a redução e a reutilização do lixo urbano, através da reciclage mesmo; Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75,780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 II - incentivar o desenvolvimento de projetos voltados para o meio ambiente que envolvam toda a comunidade; m - conscientizar as crianças e adolescentes da necessidade de preservação ambiental, a partir de ações individuais e coletivas. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2.003. ti. % r n " " í r> Ü ü ^ 1 vs U U v Ü aíttüÍQÍpâ.1 i\ú f'i :P a * » e r $3H w à§ ISlOQ Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000