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norma nº 2362/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2003
Date 2003-05-28
EmentaInstitui oficina de reciclagem de lixo nos estabelecimentos municipais de ensino e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01. 763.606/0001-4J
PRfliDCBU
O rn a ra Municipal de Ipameri 
ípam eri, O ^ Q Ê / jQ.7 Horas à.QlúO
.................... Òl O .
LEI MUNICIPAL N° 2.362/2003
"Institui oficina de reciclagem de lixo nos
estabelecimentos municipais de ensino e dá
outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
■ s^ / sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município autorizado a instituir oficinas de reciclagem 
de lixo, nos estabelecimentos municipais de ensino, vinculadas à disciplina de 
Artes/Educação Artística, com a efetiva participação de cada comunidade escolar.
Art. 2o - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de 
Educação, disponibilizará aos estabelecimentos municipais de ensino os recipientes 
necessários, em cores variadas, para a coleta seletiva do lixo, produzido nas escolas.
§ I o - Cada estabelecimento municipal de ensino ficará responsável pela 
reciclagem do lixo produzido em suas dependências.
§ 2o - Caberá a cada estabelecimento de ensino municipal a receita 
eventualmente obtida com a reciclagem do lixo produzido em suas dependências.
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo 
determinado, pessoal técnico em reciclagem de lixo, para treinamento dos professores 
encarregados, em cada estabelecimento de ensino, pelas oficinas de reciclagem de lixo.
A rt. 4o - São objetivos da presente lei:
I - incentivar a redução e a reutilização do lixo urbano, através da reciclage 
mesmo;
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75,780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
II - incentivar o desenvolvimento de projetos voltados para o meio ambiente que 
envolvam toda a comunidade;
m - conscientizar as crianças e adolescentes da necessidade de preservação ambiental, 
a partir de ações individuais e coletivas.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2.003.
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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