| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2003 |
| Date | 2003-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel e dos serviços relativos a destinação final de todos resíduos domésticos, industriais e hospitalares e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.363/2003 “Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel e dos serviços relativos a destinação final de todos resíduos domésticos, industriais e hospitalares e dá outras providências.1 IV’ O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ipameri-GO, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Título I Do objeto Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso, de uma área de 03 (três) hectares, juntamente com a concessão ou permissão, nos termos desta lei e mediante licitação pública, os serviços relativos à destinação final de todos resíduos domésticos, industriais e hospitalares, gerados no Município, observados os seguintes requisitos básicos: I - prazo superior a 30 anos, sujeito às condições estabelecidas no certame íicitatório; II - construção, apareíhamento, instalação, operação e manutenção de unidades de tratamento e destinação final de lixo, incluindo reciclagem, compostagem e incineração, a cargo e sob responsabilidade da concessionária, de acordo com o que estabelecer o estudo prévio, previsto na lei, e executadas a cargo e sob responsabilidade da concessionária ou permissionária; III - possibilidade de execução dos serviços sem ônus ou através de remuneração pelo Município à concessionária ou permissionária, por tonelada de resíduo tratado, conforme o que se estabelecer no estudo prévio e no edital de licitação; IV - definição de direitos, garantias e obrigações do Município de Ipameri-GO, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações. V - conformação com estudo prévio de viabilidade técnica e econômicofinanceira, bem como de impacto ambiental, a ser obtido pelo Município para embasar o empreendimento e orientar o edital do certame íicitatório. ---------- Parágrafo único:. A área objeto da concessão do direito real de uso, é de 03 (três) hectares, dentro de uma de 19,36 hectares conforme descrição na Lei Municipal n° 2.160/2001 de 24 de abril de 2.001. Av. Pondiâ Calógeras, n° 84 - Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Título II Das responsabilidades do poder concedente e do concessionário Art. 2o - Incumbirá ao Município: I ™ fazer a concessão do direito real de uso, mediante procedimento licitatório da área descrita no parágrafo único do art. 1o desta lei; II - acompanhar e fiscalizar a implantação das unidades de tratamento e destino final dos resíduos, visando sua total conformidade ao estudo prévio de viabilidade técnica e econômico-financeira e visando o atendimento das normas, especificações e instruções preestabelecidas; III - proceder vistoria final para verificação da adequação das instalações e equipamentos, antes de autorizar o início da execução dos serviços, ordenando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições, às expensas do concessionário ou permissionária; IV - regulamentar, fiscalizar e orientar permanentemente a execução dos serviços concedidos ou permitidos; V - aplicar as penalidades previstas nesta lei, nos regulamentos e no contrato de concessão ou permissão, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições, inclusive o que dispõe o parágrafo 6o do Artigo 37 da Constituição Federal; VI - intervir na execução dos serviços, por Decreto motivado do Executivo, a fim de assegurar a regularidade e o fiel cumprimento do contrato, dos regulamentos e das normas leis pertinentes; VII - declarar extinta a concessão ou permissão nos casos previstos no Artigo 7o desta lei; VIII - rever anuaimente os valores previstos para renumeração e amortização do investimento, garantindo o efetivo equilíbrio econômico-financeiro inicial, desde cabalmente demonstrada a existência de desequilíbrio, conforme dispõe a lei n° 8.666/93; IX - exigir que a concessionária ou permissionária cumpra as normas relativas à proteção do meio ambiente, sendo a prévia divulgação e aprovação dos estudos de impacto ambiental, na forma do que dispõe o item IV do Artigo 225 da Constituição Federal, requisito fundamental para instalação e funcionamento do sistema; X - exigir o cumprimento de todas as normas relativas ao controle de poluição e medidas de minimização do impacto ambiental, através da análise do projeto de engenharia pelo órgão estadual de controle do meio ambiente. XI - obrigar, como condição essencial de funcionamento, que a cessionária ou permissionária promova a adequação do Sistema de amento, de medo a respeitar eventuais alterações ou mudanças na legislação ambiental; XII - fornecer aos usuários as informações por eles solicitadas para defesa de interesses individuais ou coletivos; Av. Pandiá Calõgeras, n° 84- Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° OL 763.606/0001-41 XIII - realizar os serviços para implantação de uma vala destinada ao acondicionamento do lixo não aproveitável/reciclável. Art. 3o - Incumbirá à concessionária ou permissionária: I - executar os serviços na integral conformidade com o estudo prévio de viabilidade técnica e econômico-financeira, previsto nesta lei, bem como no edital de licitação pertinente, as disposições desta lei, regulamentos e decretos aplicáveis, cumprindo e fazendo cumprir suas determinações; II - atender às experiências do Município para a melhoria da execução dos serviços e submeter-se a sua fiscalização e orientação; III - manter em dia o inventário e o tombamento dos bens vinculados à concessão; IV - arcar com o custo das desapropriações que se fizerem necessárias, bem como do investimento para execução das obras, cujos valores serão amortizados pelo Município em prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados do início da operação, podendo a critério da concedente ou permissionária fazer a compensação dos valores que houverem sido desprendidos; V - exercer a polícia administrativa dos serviços sem prejuízo da ação prioritária do Poder Público. VI - cumprir as normas técnicas relativas à proteção do meio ambiente com uma visão macro do empreendimento em relação ao ecossistema; VII - cumprir as normas relativas ao controle de poluição dos equipamentos de tratamento dos resíduos através de execução de obras e sistemas de tratamento que proporcionem a preservação do meio ambiente e saúde pública; VIII - adequar-se às eventuais alterações na legislação ambiental, com relação aos parâmetros mínimos dos efluentes dos sistemas de tratamento; IX - fornecer aos usuários as informações por eles solicitadas para a defesa de interesses individuais ou coletivos; X - apresentar previamente, nos termos que dispõe o inciso IV do art. 225 da Constituição Federal, os estudos de impacto ambiental, requisito fundamentai para instalação e funcionamento do sistema; XI - efetuar pontualmente o pagamento da concessão do direito real de So do imóvel concedido; XII - realizar os empreendimentos físicos necessários para o funcionamento do objeto da presente lei. § 1o - Fica a empresa concessionária passível de responsabilização criminal por quaisquer alterações nocivas ao meio ambiente, técnica e juridicamente comprovadas. § 2o - Em caso de condenação jurídica cabal, a empresa concessionária perderá automaticamente o direito à concessão, devendo ressarcir os eventuais danos com a outorga de seu patrimônio estabelecido para tal fim ao Poder Público Municipal; Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro — Palácio Entre Rios -Ipameri-GO CEP 75, 780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 § 3o - Os bens/equipamentos empregados na atividade objeto da presente concessão e/ou permissão, após expirado o prazo o do inciso I do art. 1o desta Lei, reverterá ao patrimônio do Município. § 4o - Havendo rescisão do contrato que seja motivado pela Concedente/permissionária, a Concessionária deverá ser indenizada proporcionalmente ao tempo remanescente em face aos investimentos efetuados. Título III Dos direitos dos usuários Art. 4o - São direitos do usuário: I - receber serviço adequado; II - receber do Poder Executivo e da concessionária, quando solicitadas, informações para a defesa de interesses individuais e coletivos; III - levar ao conhecimento dos órgãos competentes do Município e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento referentes aos serviços prestados; IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços; V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe são prestados os serviços. Título III Do contrato Art. 5o - A Concessionária ou permissionária será responsável direta pela execução do contrato de concessão ou permissão, respondendo por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente de seus serviços ou de sua ação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização prevista nos incisos I e II do Artigo 2°. Art. 6o - Fica vedada a transferência do controle societário da concessionária ou permissionária, sem o prévio conhecimento e expressa anuência do poder concedente ou permitente, implicará em automática cessação da concessão ou permissão. Art. 7o - Considerar-se-á extinto o contrato de concessão ou permissão nos seguintes casos: I - expiração do prazo de concessão ou permissão; II - encampação ou resgate; III - caducidade; IV - revogação ou anulação; 4 Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 V - falência ou extinção da concessionária ou permissionária. § 1o - Extinta a concessão ou permissão pela expiração do prazo, retornarão ao Poder Executivo os direitos e privilégios delegados, passando, à propriedade do Município os bens vinculados à execução dos serviços em perfeitas condições de conservação e funcionamento não tendo a concessionária ou permissionária direito a qualquer indenização, seja a que título for; § 2o - Haverá imediata assunção do serviço pelo Município, no caso de extinção da concessão ou permissão, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. § 3o - Considera-se encampação ou resgate a retomada do serviço pelo Poder concedente ou permitente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico devidamente fundamentado, a qual dar-se-á, mediante autorização do Poder Legislativo. Art. 8o - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Município, a declaração de caducidade da concessão ou permissão, e/ou aplicação das sanções contratuais. § 1o - A caducidade da concessão ou permissão poderá ser declarada pelo Poder Executivo quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária ou permissionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária ou permissionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária ou permissionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária ou permissionária não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações estabelecidas em contrato; VI - a concessionária ou permissionária não atender a intimação dos órgãos competentes do Município no sentido de regularizar a prestação do serviço; VII - a concessionária ou permissionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2o - A declaração de caducidade da concessão ou permissão, será declarada por decreto do Executivo devendo ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária ou permissionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 § 3o - Declarada a caducidade não resultará para o Poder Executivo qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária ou permissionária. Art. 9o - O Município poderá intervir na concessão ou permissão com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. § 1o - A intervenção far-se-á por decreto do Executivo que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida. § 2o - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão ou permissão, a administração do serviço será devolvida à concessionária ou permissionária precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Título IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 10 - Na eventualidade de instituição de autarquias, empresa pública ou sociedade de economia mista, que tenha por finalidade a execução dos serviços de destinação final de resíduos, ficarão atribuídos à entidade criada todos os direitos e obrigações decorrentes da presente lei. Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2.0í WellingtoryRodrigues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000