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norma nº 2363/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel e dos serviços relativos a destinação final de todos resíduos domésticos, industriais e hospitalares e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.363/2003
“Dispõe sobre a concessão de uso de
bem imóvel e dos serviços relativos a
destinação final de todos resíduos
domésticos, industriais e hospitalares e dá
outras providências.1 IV’
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
de Ipameri-GO, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Título I
Do objeto
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito 
real de uso, de uma área de 03 (três) hectares, juntamente com a concessão ou 
permissão, nos termos desta lei e mediante licitação pública, os serviços relativos à 
destinação final de todos resíduos domésticos, industriais e hospitalares, gerados 
no Município, observados os seguintes requisitos básicos:
I - prazo superior a 30 anos, sujeito às condições estabelecidas no 
certame íicitatório;
II - construção, apareíhamento, instalação, operação e manutenção de 
unidades de tratamento e destinação final de lixo, incluindo reciclagem, 
compostagem e incineração, a cargo e sob responsabilidade da concessionária, de 
acordo com o que estabelecer o estudo prévio, previsto na lei, e executadas a 
cargo e sob responsabilidade da concessionária ou permissionária;
III - possibilidade de execução dos serviços sem ônus ou através de 
remuneração pelo Município à concessionária ou permissionária, por tonelada de 
resíduo tratado, conforme o que se estabelecer no estudo prévio e no edital de
licitação;
IV - definição de direitos, garantias e obrigações do Município de 
Ipameri-GO, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura 
alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento 
e ampliação dos equipamentos e das instalações.
V - conformação com estudo prévio de viabilidade técnica e econômico￾financeira, bem como de impacto ambiental, a ser obtido pelo Município para 
embasar o empreendimento e orientar o edital do certame íicitatório.
---------- Parágrafo único:. A área objeto da concessão do direito real de uso, é
de 03 (três) hectares, dentro de uma de 19,36 hectares conforme descrição na Lei 
Municipal n° 2.160/2001 de 24 de abril de 2.001.
Av. Pondiâ Calógeras, n° 84 - Centro —Palácio Entre Rios —Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Título II
Das responsabilidades do poder concedente e do concessionário
Art. 2o - Incumbirá ao Município:
I ™ fazer a concessão do direito real de uso, mediante procedimento 
licitatório da área descrita no parágrafo único do art. 1o desta lei;
II - acompanhar e fiscalizar a implantação das unidades de tratamento e 
destino final dos resíduos, visando sua total conformidade ao estudo prévio de 
viabilidade técnica e econômico-financeira e visando o atendimento das normas, 
especificações e instruções preestabelecidas;
III - proceder vistoria final para verificação da adequação das 
instalações e equipamentos, antes de autorizar o início da execução dos serviços, 
ordenando as necessárias correções, reparos, remoções, reconstruções ou 
substituições, às expensas do concessionário ou permissionária;
IV - regulamentar, fiscalizar e orientar permanentemente a execução 
dos serviços concedidos ou permitidos;
V - aplicar as penalidades previstas nesta lei, nos regulamentos e no 
contrato de concessão ou permissão, cumprindo e fazendo cumprir todas as 
disposições, inclusive o que dispõe o parágrafo 6o do Artigo 37 da Constituição 
Federal;
VI - intervir na execução dos serviços, por Decreto motivado do 
Executivo, a fim de assegurar a regularidade e o fiel cumprimento do contrato, dos 
regulamentos e das normas leis pertinentes;
VII - declarar extinta a concessão ou permissão nos casos previstos no 
Artigo 7o desta lei;
VIII - rever anuaimente os valores previstos para renumeração e 
amortização do investimento, garantindo o efetivo equilíbrio econômico-financeiro 
inicial, desde cabalmente demonstrada a existência de desequilíbrio, conforme 
dispõe a lei n° 8.666/93;
IX - exigir que a concessionária ou permissionária cumpra as normas 
relativas à proteção do meio ambiente, sendo a prévia divulgação e aprovação dos 
estudos de impacto ambiental, na forma do que dispõe o item IV do Artigo 225 da 
Constituição Federal, requisito fundamental para instalação e funcionamento do 
sistema;
X - exigir o cumprimento de todas as normas relativas ao controle de 
poluição e medidas de minimização do impacto ambiental, através da análise do 
projeto de engenharia pelo órgão estadual de controle do meio ambiente.
XI - obrigar, como condição essencial de funcionamento, que a 
cessionária ou permissionária promova a adequação do Sistema de 
amento, de medo a respeitar eventuais alterações ou mudanças na legislação
ambiental;
XII - fornecer aos usuários as informações por eles solicitadas para 
defesa de interesses individuais ou coletivos;
Av. Pandiá Calõgeras, n° 84- Centro -Palácio Entre Rios -Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000
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PODER EXECUTIVO
CNPJn° OL 763.606/0001-41
XIII - realizar os serviços para implantação de uma vala destinada ao 
acondicionamento do lixo não aproveitável/reciclável.
Art. 3o - Incumbirá à concessionária ou permissionária:
I - executar os serviços na integral conformidade com o estudo prévio 
de viabilidade técnica e econômico-financeira, previsto nesta lei, bem como no 
edital de licitação pertinente, as disposições desta lei, regulamentos e decretos 
aplicáveis, cumprindo e fazendo cumprir suas determinações;
II - atender às experiências do Município para a melhoria da execução 
dos serviços e submeter-se a sua fiscalização e orientação;
III - manter em dia o inventário e o tombamento dos bens vinculados à 
concessão;
IV - arcar com o custo das desapropriações que se fizerem necessárias, 
bem como do investimento para execução das obras, cujos valores serão 
amortizados pelo Município em prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contados do 
início da operação, podendo a critério da concedente ou permissionária fazer a 
compensação dos valores que houverem sido desprendidos;
V - exercer a polícia administrativa dos serviços sem prejuízo da ação 
prioritária do Poder Público.
VI - cumprir as normas técnicas relativas à proteção do meio ambiente 
com uma visão macro do empreendimento em relação ao ecossistema;
VII - cumprir as normas relativas ao controle de poluição dos 
equipamentos de tratamento dos resíduos através de execução de obras e 
sistemas de tratamento que proporcionem a preservação do meio ambiente e 
saúde pública;
VIII - adequar-se às eventuais alterações na legislação ambiental, com 
relação aos parâmetros mínimos dos efluentes dos sistemas de tratamento;
IX - fornecer aos usuários as informações por eles solicitadas para a 
defesa de interesses individuais ou coletivos;
X - apresentar previamente, nos termos que dispõe o inciso IV do art. 
225 da Constituição Federal, os estudos de impacto ambiental, requisito 
fundamentai para instalação e funcionamento do sistema;
XI - efetuar pontualmente o pagamento da concessão do direito real de 
So do imóvel concedido;
XII - realizar os empreendimentos físicos necessários para o 
funcionamento do objeto da presente lei.
§ 1o - Fica a empresa concessionária passível de responsabilização 
criminal por quaisquer alterações nocivas ao meio ambiente, técnica e 
juridicamente comprovadas.
§ 2o - Em caso de condenação jurídica cabal, a empresa concessionária 
perderá automaticamente o direito à concessão, devendo ressarcir os eventuais 
danos com a outorga de seu patrimônio estabelecido para tal fim ao Poder Público 
Municipal;
Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro — Palácio Entre Rios -Ipameri-GO
CEP 75, 780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000
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CNPJn0 01.763.606/0001-41
§ 3o - Os bens/equipamentos empregados na atividade objeto da 
presente concessão e/ou permissão, após expirado o prazo o do inciso I do art. 1o 
desta Lei, reverterá ao patrimônio do Município.
§ 4o - Havendo rescisão do contrato que seja motivado pela 
Concedente/permissionária, a Concessionária deverá ser indenizada 
proporcionalmente ao tempo remanescente em face aos investimentos efetuados.
Título III
Dos direitos dos usuários
Art. 4o - São direitos do usuário:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Poder Executivo e da concessionária, quando solicitadas, 
informações para a defesa de interesses individuais e coletivos;
III - levar ao conhecimento dos órgãos competentes do Município e da 
concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento referentes aos 
serviços prestados;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados 
pela concessionária na prestação dos serviços;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens 
públicos através dos quais lhe são prestados os serviços.
Título III
Do contrato
Art. 5o - A Concessionária ou permissionária será responsável direta 
pela execução do contrato de concessão ou permissão, respondendo por todos os 
prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, decorrentes direta 
ou indiretamente de seus serviços ou de sua ação, não excluindo ou reduzindo 
essa responsabilidade a fiscalização prevista nos incisos I e II do Artigo 2°.
Art. 6o - Fica vedada a transferência do controle societário da 
concessionária ou permissionária, sem o prévio conhecimento e expressa 
anuência do poder concedente ou permitente, implicará em automática cessação 
da concessão ou permissão.
Art. 7o - Considerar-se-á extinto o contrato de concessão ou permissão 
nos seguintes casos:
I - expiração do prazo de concessão ou permissão;
II - encampação ou resgate;
III - caducidade;
IV - revogação ou anulação;
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V - falência ou extinção da concessionária ou permissionária.
§ 1o - Extinta a concessão ou permissão pela expiração do prazo, 
retornarão ao Poder Executivo os direitos e privilégios delegados, passando, à 
propriedade do Município os bens vinculados à execução dos serviços em perfeitas 
condições de conservação e funcionamento não tendo a concessionária ou 
permissionária direito a qualquer indenização, seja a que título for;
§ 2o - Haverá imediata assunção do serviço pelo Município, no caso de 
extinção da concessão ou permissão, procedendo-se aos levantamentos, 
avaliações e liquidações necessárias.
§ 3o - Considera-se encampação ou resgate a retomada do serviço pelo 
Poder concedente ou permitente, durante o prazo da concessão, por motivo de 
interesse publico devidamente fundamentado, a qual dar-se-á, mediante 
autorização do Poder Legislativo.
Art. 8o - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério 
do Município, a declaração de caducidade da concessão ou permissão, e/ou 
aplicação das sanções contratuais.
§ 1o - A caducidade da concessão ou permissão poderá ser declarada 
pelo Poder Executivo quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, 
tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da 
qualidade do serviço;
II - a concessionária ou permissionária descumprir cláusulas contratuais 
ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária ou permissionária paralisar o serviço ou concorrer 
para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária ou permissionária perder as condições 
econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do 
serviço concedido;
V - a concessionária ou permissionária não cumprir, nos devidos 
prazos, as penalidades impostas por infrações estabelecidas em contrato;
VI - a concessionária ou permissionária não atender a intimação dos 
órgãos competentes do Município no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VII - a concessionária ou permissionária for condenada em sentença 
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2o - A declaração de caducidade da concessão ou permissão, será 
declarada por decreto do Executivo devendo ser precedida da verificação da 
inadimplência da concessionária ou permissionária, em processo administrativo, 
assegurado o direito de ampla defesa.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000
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§ 3o - Declarada a caducidade não resultará para o Poder Executivo 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações 
ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária ou 
permissionária.
Art. 9o - O Município poderá intervir na concessão ou permissão com o 
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
§ 1o - A intervenção far-se-á por decreto do Executivo que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da 
medida.
§ 2o - Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão ou 
permissão, a administração do serviço será devolvida à concessionária ou 
permissionária precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá 
pelos atos praticados durante a sua gestão.
Título IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 10 - Na eventualidade de instituição de autarquias, empresa pública 
ou sociedade de economia mista, que tenha por finalidade a execução dos 
serviços de destinação final de resíduos, ficarão atribuídos à entidade criada todos 
os direitos e obrigações decorrentes da presente lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 24
(vinte e quatro) dias do mês de junho de 2.0í
WellingtoryRodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios -Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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