| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1972 |
| Date | 1972-12-13 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS) E OS QUE ESTÃO SOB O REGIME DA C.L.T." |
| native_id | 245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i*EX m 23 mmpmmmmm A Cassara ïSsaieipaX de $p N H t a m e «a eaneione* per deeurso de prazo» & eegainèe Imii» Ari* I« « H ea eeaseedlde tm aumento âe 20% (viate per cento) « todos os ©omdores páblieee (fuBcionárlos atiV#« 9 isativea » penaieniata a) e o» que ««tie sob e regia* da €UL*f * » partir d# 1* (prlmeire) de 4a aeir© d# aao de 1973. Art* 2 * - Para atender a deapeim desta £ei e &«e«tiT9 lança rá mãe dae verfeaa 3*1A*X« de Qrçsmeate. Art* 3* * Seta £*1 entrará «a vigor na data de aaa publiaaçse, revogadas ae õiepeaiçoes «a contrario* m s m :u & m IPáMERI, « U t e deaeafere d# 3372. As* îSfSÔÏïIÔ ïiœ cm SI FARIA B® ?22Ô MtüfXCacm Ae, »Birten Perto Seorotári© V O N 3 Z v d v b O I Ü 3 X S Í N I W