| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | "Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal". |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.224/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019 Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo em 5% (cinco por cento). Parágrafo Único - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, de acordo com a Lei Municipal n°: 2.608, de 10 de setembro de 2007; II - 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento), correspondente a título de reajuste salarial. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2019. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de marçi DANIEL/ PREFE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 f