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norma nº 3224/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3224 / 2019
Date 2019-03-20
Ementa"Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal".
native_id2450

Documents (1)

texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.224/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Revisa e reajusta a remuneração dos servidores do 
Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o- Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo em 
5% (cinco por cento).
Parágrafo Único - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, 
as seguintes parcelas:
I - 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC 
acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, de acordo com 
a Lei Municipal n°: 2.608, de 10 de setembro de 2007;
II - 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento), correspondente a título de 
reajuste salarial.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 19 (dezenove) dias do mês de marçi
DANIEL/
PREFE
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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