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norma nº 3225/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3225 / 2019
Date 2019-03-19
Ementa"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências".
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N°.: 3.225/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores do quadro de pessoal do Poder 
Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
cinquenta e sete por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo 
de Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o 
de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° : 
2.608, de 10 de setembro de 2007.
Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
proventos da inatividade e às pensões.
o reajuste salarial para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com base no 
art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal.
Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos a 1o de março de 2019.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 3,57% (três,
Art. 2° - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados
GABINETE DA PREFEITA
19 (dezenove) dias do mês de março de 2
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
CEP.TIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placa,
ue costi 
ípamei
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
DANIEL AZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL

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