| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências". |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N°.: 3.225/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: cinquenta e sete por cento), aos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo de Ipameri, como revisão geral anual, correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° : 2.608, de 10 de setembro de 2007. Parágrafo Único - A revisão que trata o caput deste artigo é extensiva aos proventos da inatividade e às pensões. o reajuste salarial para o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com base no art. 7o, IV e VII ambos da Constituição Federal. Art. 3o - As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente e dos exercícios subsequentes. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de março de 2019. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 3,57% (três, Art. 2° - Os vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente ficam autorizados GABINETE DA PREFEITA 19 (dezenove) dias do mês de março de 2 ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos CEP.TIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placa, ue costi ípamei Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 DANIEL AZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL