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norma nº 3226/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3226 / 2019
Date 2019-03-19
Ementa"Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências".
native_id2452

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.226/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da 
educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,17% (quatro, 
dezessete por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de 
Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n0.: 11.738, de 16 de junho de 2008.
§1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas:
I - 3,57% (três, cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no 
período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, de acordo com a Lei Municipal n0.: 
2.608, de 10 de setembro de 2007;
II -- 0,6% (zero, seis por cento), correspondente a título de reajuste salarial.
§ 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões.
Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de 
Ipameri será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro 
centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas.
Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de 
todos os servidores municipais que integram a presente lei.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, 
seus efeitos a 1o de março de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MW JIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19
(dezenove) dias do mês de março de 2019.
CERTIFICO que o referido Documen.., 
nesta data, foi fixado e publicado no placa:
ue costume da Câmara Municjpai d^parneri. 
0 ,i ipameri-1
DANIELA V^Z CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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