| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.226/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 4,17% (quatro, dezessete por cento), como reajuste financeiro para os profissionais da educação do município de Ipameri - Goiás, nos termos da Lei Federal n0.: 11.738, de 16 de junho de 2008. §1° - Compõe o percentual de que trata o caput, deste artigo, as seguintes parcelas: I - 3,57% (três, cinquenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de 1o de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, de acordo com a Lei Municipal n0.: 2.608, de 10 de setembro de 2007; II -- 0,6% (zero, seis por cento), correspondente a título de reajuste salarial. § 2o - O reajuste é extensivo aos proventos da inatividade e às pensões. Art. 2o - O piso salarial para os profissionais da educação da rede municipal de Ipameri será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensais, para os que cumprem carga horária de 40 (quarenta) horas. Art. 3o - O reajuste financeiro somente incidirá sobre os vencimentos básicos de todos os servidores municipais que integram a presente lei. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de março de 2019. GABINETE DA PREFEITA MW JIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2019. CERTIFICO que o referido Documen.., nesta data, foi fixado e publicado no placa: ue costume da Câmara Municjpai d^parneri. 0 ,i ipameri-1 DANIELA V^Z CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41