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norma nº 2367/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaCria Função Especial Gratificada - FEG e dá outras providências.
native_id2453

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C.NPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.367/2003
"Cria Função Especial Gratificada - FEF e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada, na Secretaria da Câmara Municipal, uma 
função Especial Gratificada - FEG - a ser atribuída ao servidor efetivo que 
exercer a Chefia da Biblioteca do Poder Legislativo, no valor de até 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o seu vencimento básico.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por 
conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 27 (vinte e seteo) dias do mês de junho de 2.003.
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito^unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO)
CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000

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