| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | Cria Função Especial Gratificada - FEG e dá outras providências. |
| native_id | 2453 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C.NPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.367/2003 "Cria Função Especial Gratificada - FEF e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada, na Secretaria da Câmara Municipal, uma função Especial Gratificada - FEG - a ser atribuída ao servidor efetivo que exercer a Chefia da Biblioteca do Poder Legislativo, no valor de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu vencimento básico. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e seteo) dias do mês de junho de 2.003. Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito^unicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios —Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000