| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | "Dá nova redação ao art. 1°, da Lei n° 1.060; de 11 de junho de 1997.” |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI PODER EXECUTIVO CNPJ n“ 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.368/2003 "Dá nova redação ao art. 1°, da Lei n° 1.060; de 11 de junho de 1997.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 1o da Lei n° 1.060, de 11 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Além dos critérios estabelecidos, nesta lei, para doação de imóveis urbanos, é expressamente proibido ao Poder Executivo doar, para fins residenciais ou outros, terrenos ou áreas urbanas de preservação ambiental ou praças públicas, ainda não urbanizadas.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.003. Av. Pandiâ Calogeras, 84, Centro Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000