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norma nº 2368/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2003
Date 2003-06-27
Ementa"Dá nova redação ao art. 1°, da Lei n° 1.060; de 11 de junho de 1997.”
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJ n“ 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.368/2003
"Dá nova redação ao art. 1°, da Lei n° 1.060; de
11 de junho de 1997.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei n° 1.060, de 11 de junho de 1997, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o - Além dos critérios estabelecidos, nesta lei, para doação 
de imóveis urbanos, é expressamente proibido ao Poder Executivo doar, 
para fins residenciais ou outros, terrenos ou áreas urbanas de preservação 
ambiental ou praças públicas, ainda não urbanizadas.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.003.
Av. Pandiâ Calogeras, 84, Centro Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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